Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 846 de 20 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

20 de Janeiro de 1995

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPÚ PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 92.800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 23/01/1995, P. 969

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 906, DE 21/02/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 780, DE 23/12/1994; 726; 675; 632 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional