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Data de assinatura:
31 de Julho de 2018 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS, A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56 , DE 24/09/2018 - DOU DE 25/09/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO PELA LEI 13.756, DE 12/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . ALTERAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE . -
Observação:
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