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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS ÀS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE PARTICIPEM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
Retificado em 20.8.2018: REFERENDA
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58 , DE 09/10/2018 - DOU DE 10/10/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.778, DE 26/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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