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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2018 -
Ementa:
POSTERGA E CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65 , DE 24/10/2018 - DOU DE 2510/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
MPV 870, DE 01/01/2019: REVOGA ARTS. 2º, 30 E O ANEXO LX
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 , DE 13/02/2019 - DOU DE 14/02/2019, P.1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O ARTS. 2º, 30, ANEXO LX -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADIAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . -
Observação:
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