Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 850 de 20 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

20 de Janeiro de 1995

Ementa:

ALTERA O ART. 60 DA LEI 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 23/01/1995, P. 971

Link:

Texto integral

Referenda:

M. PLANEJAMENTO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 910, DE 21/02/1995. (CONVERTIDA NA LEI 9.002/1995).

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 784, DE 23/12/1994. (730 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional