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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 2. DO DECRETO-LEI 2236, DE 23/01/1985, QUE DISPOE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19/08/1980. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 27/01/1995 P. 1170 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 786, DE 27/12/1994.
CONVERTIDA NA LEI 8988, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional