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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A UNIÃO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO E A GESTÃO DOS IMÓVEIS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, EXTINGUE O FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA RFFSA - FC E DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Republicado em 25.9.2018: D.O.U. DE 25/09/2018, P. 3
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68 , DE 09/11/2018 - DOU DE 12/11/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.813, DE 09/04/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , GUARARAPES (SP) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . -
Classificação de direito:
IMOVEL , BENS PUBLICOS . -
Observação:
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