Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 853 de 26 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

26 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 27/01/1995 P. 1170

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 912, DE 24/02/1995, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI 9.006, DE 17/03/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 787, DE 28/12/1994.
ORIGINÁRIA: MPV 787, DE 30/12/1994

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional