-
Data de assinatura:
25 de Setembro de 2018 -
Ementa:
REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 7º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2018 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69 , DE 09/11/2018 - DOU DE 12/11/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.809, DE 21/02/2019
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL . -
Observação:
---