Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 854 de 26 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

26 de Janeiro de 1995

Ementa:

CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, ALTERA OS ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 27/01/1995, P. 1170

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 913, DE 24/02/1995.(CONVERTIDA NA LEI 9.008/95)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 788, DE 28/12/1994; 735; 683 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional