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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEJA PARTE E QUE TRAMITEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71 , DE 22/11/2018 - DOU DE 23/11/2018, P. 40: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada: Ato nº 12, de 2019: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 20/03/2019, DOU DE 21/03/2019, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 13 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , HONORÁRIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERÍCIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL , PREVIDÊNCIA SOCIAL . -
Observação:
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