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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIREITO A RECURSOS ASSOCIADOS ÀS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO INCLUÍDAS PELO ART. 8º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 , DE 13/02/2019 - DOU DE 14/02/2019, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 22, de 2019 : ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 25/04/2019, DOU DE 26/04/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , COMPENSAÇÃO , DESPESA , CUSTO DE PRODUÇÃO , EFICIÊNCIA . AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , BONIFICAÇÃO , PAGAMENTO , OUTORGA , CONCESSÃO , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , CUSTEIO , REEMBOLSO , DESPESA , AQUISIÇÃO , COMBUSTÍVEL , CONCESSIONÁRIA , ENERGIA ELÉTRICA . AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , USINA TERMOELÉTRICA , GARANTIA , APROVEITAMENTO , EFICIÊNCIA , UTILIZAÇÃO , GÁS NATURAL , PRODUÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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