Ementa:
DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZACAO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TAXIS)