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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZACAO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TAXIS) -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 27/01/1995 P. 1171 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
INT MF SRF 9 D.O. 09/02/95 P. 1762: NORMAS RELATIVAS A ISENCAO DO IPI.
INT MF SRF 10 D.O. 09/02/95 P. 1762: NORMAS RELATIVAS A ISENCAO DO IPI
(TAXIS).
REEDICAO DA MPV 790, DE 29/12/1994; 732 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 8989, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional