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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 5 .075.000,00 (CINCO MILHOES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIACAO DO PROGRAMA DE DISTRIBUICAO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 27/01/1995 P. 1172 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 791, DE 29/12/1994; 733 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 8990, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional