Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 86 de 18 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 2002

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI Nº 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 11/04/2003 - D.O.U. DE 14/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.667, DE 14/05/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS

Observação:

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