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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/01/1995 P. 1257 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 794, DE 29/12/1994. ORIG.
REEDITADA PELA MPV 915, DE 24/02/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional