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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7 , DE 12/03/2019 - DOU DE 13/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 15/05/2019, DOU DE 16/05/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 13 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIÁRIO , ÓRGÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PROTEÇÃO , REFUGIADO , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARÊNCIA , NECESSIDADE , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS . -
Classificação de direito:
ASSISTÊNCIA SOCIAL , DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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