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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PAR. 4. DO ART. 2. DA LEI 8352, DE 28/12/1991. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/01/1995 P. 1257 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF - MS -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 796, DE 30/12/1994; 737; 685; 639; 601; 570; 546 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 8992, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional