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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8 , DE 12/03/2019 - DOU DE 13/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.833, DE 04/06/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO . -
Observação:
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