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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO "DOCEVALE" NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/01/1995, pág. nº 1258 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Sem eficácia: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 145, DE 16/03/1995: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional