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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 19/03/2019 - DOU DE 20/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 28/05/2019, DOU DE 29/05/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11 , DE 19/03/2019 - DOU DE 20/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Assunto:
CRITÉRIOS , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXÍLIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PÚBLICA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA . -
Observação:
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