Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 866 de 27 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

27 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRUPO DAS)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 30/01/1995, P. 1261

Link:

Texto integral

Referenda:

MAFRE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 919, DE 24/02/1995; CONVALIDADA PELA LEI 9.018, DE 30/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 803, DE 30/12/1994; 744 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional