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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15 , DE 27/03/2019 - DOU DE 28/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 04/06/2019, DOU DE 05/06/2019, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO FLORESTAL , CRITÉRIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMÓVEL , EXIGÊNCIA , MEIO AMBIENTE , CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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