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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16 , DE 27/03/2019 - DOU DE 28/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 04/06/2019, DOU DE 05/06/2019, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETÊNCIA , CARGO PÚBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HÍDRICOS , SANEAMENTO BÁSICO . DIRETRIZES GERAIS , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITÉRIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PÚBLICO , POLÍTICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTÉRIO DAS CIDADES , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) , CRIAÇÃO , COMITÊ , GRUPO INTERMINISTERIAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TÉCNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . GESTÃO , ACRÉSCIMO , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PÚBLICO -
Classificação de direito:
SANEAMENTO BÁSICO . -
Observação:
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