Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 869 de 27 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

27 de Janeiro de 1995

Ementa:

ADOTA MEDIDAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. 4º DA MEDIDA PROVISORIA 709, DE 11/11/1994, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 30/01/1995, P. 1263

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MAFRE

Alteração:

- REVOGADA E CONSOLIDADA COM A MPV 828, PELA MPV 882, DE 30/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 806, DE 30/12/1994;

ALTERAÇÃO DA MPV 583/94 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional