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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17 , DE 27/03/2019 - DOU DE 28/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.853, DE 09/07/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . -
Observação:
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