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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
REPUBLICADO NO DOU DE 03/01/2019, P.1 - EDIÇÃO EXTRA Nº 2-A: (*) REPUBLICAÇÃO DO ART. 53, POR TER CONSTADO INCORREÇÃO QUANTO AO ORIGINAL. Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18 , DE 27/03/2019 - DOU DE 28/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.844, DE 18/06/2019
MPV 882, DE 03/05/2019: REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 36
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃOS , CARGO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO . COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , SECRETARIA DE GOVERNO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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