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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Advocacia Geral da União; -
Alteração:
Prorrogação de prazo:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 27/03/2019 - DOU DE 28/03/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.841, DE 05/06/2019 (CONVERTIDA E PROMULGADA PELO CONGRESSO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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