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Data de assinatura:
01 de Março de 2019 -
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 17/04/2019 - DOU DE 18/04/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 43, de 2019 : ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 02/07/2019, DOU DE 03/06/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , FACULTATIVIDADE , CONSENTIMENTO , ACEITAÇÃO EXPRESSA , CONTRIBUINTE , EMPREGADO . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO , TRIBUTOS . -
Observação:
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