Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 17/04/2019 - DOU DE 18/04/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada
Ato nº 43, de 2019 : ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 02/07/2019, DOU DE 03/06/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.