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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8620, DE 5/01/1993 (QUE ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24/07/1991 (PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL)). -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 30/01/1995 P. 1266 -
Link:
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Referenda:
MPS -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 811, DE 30/12/1994 (ORIGINARIA)
CONVERTIDA NA LEI 8994, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional