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Data de assinatura:
12 de Março de 2019 -
Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Cidadania; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 02/05/2019 - DOU DE 03/05/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 46, de 2019: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 15/07/2019, DOU DE 16/06/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , ASSISTENCIA SOCIAL , RENDA VITALICIA , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , BARRAGEM , BRUMADINHO (MG) . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL . -
Observação:
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