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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 31/01/1995 P. 1293 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 824, DE 06/01/1995
CONTINUA COMO ORIGINARIA A MPV 620, 15/09/1994;
- CONVERTIDA NA LEI 8996, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional