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Data de assinatura:
13 de Março de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 02/05/2019 - DOU DE 03/05/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 47, de 2019: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 15/07/2019, DOU DE 16/06/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 11 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , CORRELAÇÃO , SUJEIÇÃO , REGIME , DECISÃO , COLEGIADO , ARQUIVAMENTO . -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO . -
Observação:
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