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Data de assinatura:
25 de Março de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 21/05/2019 - DOU DE 22/05/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 48, de 2019: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 26/07/2019, DOU DE 29/06/2019, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , TRIBUTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , COMPANHIA , SERVIÇO AEREO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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