Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 879 de 30 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 31/01/1995, P. 1296

Link:

Texto integral

Referenda:

MRE - MF - MICT

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 926, DE 01/03/1995, CONVERTIDA NA LEI 9.019, 30/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 827, DE 10/01/1995 - CONTINUA COMO ORIGINÁRIA A MPV 616, DE 14/09/1994

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional