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Data de assinatura:
24 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 12/06/2019 - DOU DE 13/06/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
Rejeitada CONFORME ATO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 23/08/2019, DOU DE 26/08/2019, P. 101
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXCEÇÃO , EXCLUSÃO , REEMBOLSO , PRORROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , INSTALAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
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