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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRÁS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.259.122.810,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.536.449.550,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.654, DE 22/04/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRÁS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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