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Data de assinatura:
22 de Maio de 2019 -
Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 15/07/2019 - DOU DE 16/07/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 58, de 2019 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 19/09/2019, DOU DE 20/09/2019, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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