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Data de assinatura:
17 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 06/08/2019 - DOU DE 07/08/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.886, DE 17/10/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; CRIAÇÃO, (FUNCAB), VINCULAÇÃO, (CONFEN). COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAB). REGULAMENTAÇÃO, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, (FUNCAB). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAB). -
Classificação de direito:
tráfico ilícito de drogas -
Observação:
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