Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 886 de 30 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. DE 31/01/1995, P. 1301

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 931, DE 01/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 813, DE 01/01/1995. (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional