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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSAO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 31/01/1995 P. 1306 -
Link:
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Referenda:
MED - MF -
Alteração:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 817, DE 05/01/1995 (ORIG.550)
REEDITADA PELA MPV 932, DE 01/03/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional