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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
Retificado em 27.6.2019
Prorrogação de prazo:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 14/08/2019 - DOU DE 15/08/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.884, DE 16/10/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , COMANDO , AERONAUTICA , MINISTERIO DA DEFESA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL . -
Observação:
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