Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 888 de 30 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 1995

Ementa:

ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.102, DE 20/06/1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 31/01/1995, P. 1307

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MPVS 818 E 821 DE 05/01/1995

ORIGINARIA - MPV 753 DE 1994 (CONSOLIDADA COM A 756)

REEDITADA PELA MPV 933, DE 01/03/1995.

Correlação:

DEC 1.331, DE 08/12/1994: REGULAMENTA A MPV 756, REED. PELA 821, REVOGADA POR ESTA.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional