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Data de assinatura:
18 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 06/09/2019 - DOU DE 09/09/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.915, DE 28/11/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DISPOSITIVOS , FIXAÇÃO , REQUISITOS , QUANTITATIVO , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DESTINAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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