DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAÇÃO: 01/02/1995 REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 816, DE 05/01/1995; CONTINUA COMO ORIGINÁRIA A MPV 530, DE 1994
- REEDITADA PELA MPV 934, DE 01/03/1995.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional