Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 889 de 30 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 31/01/1995 P. 1308

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: 01/02/1995
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 816, DE 05/01/1995; CONTINUA COMO ORIGINÁRIA A MPV 530, DE 1994
- REEDITADA PELA MPV 934, DE 01/03/1995.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional