-
Data de assinatura:
24 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2019 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 11/09/2019 - DOU DE 12/09/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.932, DE 11/12/2019
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , TRABALHADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS . -
Observação:
---