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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGACAO DAS CONCESSOES E PERMISSOES DE SERVICOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/02/1995, P. 1921 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 937, DE 15/03/1995; 966, 12/04/1995, 991, DE 11/05/1995; 1.017, DE 08/06/1995, CONVERTIDA NA LEI 9.074, DE 07/07/1995 (COM ALTERAÇÕES).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional