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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 07/10/2019 - DOU DE 08/10/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.974, DE 07/01/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF) , PREVENÇÃO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , TERRORISMO , FINANCIAMENTO , ARMA , DESTRUIÇÃO , AMBITO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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