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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Economia; Cidadania; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 24/10/2019 - DOU DE 25/10/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.985, DE 07/04/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , CRIANÇA , MICROCEFALIA , VITIMA , ZIKA , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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