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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 17/02/1995, P. 2143 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDIÇÃO DA MPV 836, DE 19/01/1995; 767; 713; 663; 622 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 9.004, DE 16/03/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional